Projetos de Lei



PL nº 9034/2017


garante ao trabalhador celetista a utilização de até 30% do saldo existente e disponível em sua conta vinculada ao FGTS para aplicação em fundos de ações ou investimentos. Os recursos depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores vêm perdendo valor porque, nos termos da lei, são remunerados com juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial, muito abaixo da remuneração de outros investimentos ou mesmo da inflação.