Projetos de Lei



PL nº 9033/2017


cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Pelo texto, os valores arrecadados serão destinados a um fundo especial para viabilizar o financiamento de projetos que visem a expansão de produtos orgânicos. O objetivo, é desestimular a importação e a fabricação de produtos nocivos à saúde utilizados na agricultura e na alimentação.