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Veda o reajuste de mensalidades escolares acima da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
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Propõe que aplicativos de trânsito e navegação que informam sobre as condições do trânsito em vias terrestres, devem alertar o usuário sobre a existência de regiões com altos índices de criminalidade em seu trajeto, nos termos da regulamentação.
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Requer que supermercados, restaurantes e estabelecimentos similares doem a entidades assistenciais alimentos que tenham perdido suas condições de comercialização sem, contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantem condições seguras para o consumo humano.
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versa sobre a instalação de pontos de conexão USB e tomadas nos veículos que integram o transporte público de passageiros.
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garante ao trabalhador celetista a utilização de até 30% do saldo existente e disponível em sua conta vinculada ao FGTS para aplicação em fundos de ações ou investimentos. Os recursos depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores vêm perdendo valor porque, nos termos da lei, são remunerados com juros de 3% ao ano mais a Taxa […]
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que garante desconto ou isenção no pagamento de pedágio para veículos que transportam produtos alimentícios da cesta básica. Pelo texto, serão contemplados os caminhoneiros que transportarem alimentos como arroz, feijão, óleo, café, farinha e outros itens.
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determina que a propaganda eleitoral gratuita seja informativa, restrita à apresentação de propostas do candidato, bem como ao debate político de ideias, vedada sua utilização para desconstrução do adversário a partir de ataques e ofensas pessoais.
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aumenta de pena dos crimes de caça e tráfico de animais silvestres, ou dos que lhes são equiparados. A fauna silvestre brasileira está cada vez mais ameaçada, crescendo dia a dia os relatos de apreensões de animais destinados ao tráfico, assim como a inclusão de novas espécies no rol daquelas ameaçadas de extinção pelo IBAMA.
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cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Pelo texto, os valores arrecadados serão destinados a um fundo especial para viabilizar o financiamento de projetos que visem a expansão de produtos orgânicos. O objetivo, é desestimular a importação e a fabricação de produtos nocivos à saúde utilizados na agricultura e na alimentação.
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garante ao trabalhador celetista a utilização de até 30% do saldo existente e disponível em sua conta vinculada ao FGTS para aplicação em fundos de ações ou investimentos. Os recursos depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores vêm perdendo valor porque, nos termos da lei, são remunerados com juros de 3% ao ano mais a Taxa […]