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Projeto de Roberto Sales quer estabelecer condições para a proibição da pesca


A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (10268/2018) apresentado pelo deputado Roberto Sales (RJ), que busca estabelecer condições para a proibição da pesca. A proposta que altera a Lei 11.959/2009 propõe estudos antecipados través da Secretaria Nacional da Pesca, que motivem a medida de proteção aos recursos pesqueiros.

De acordo com o texto, a legislação brasileira, desde o antigo Código de Caça e Pesca de (Getúlio Vargas, de 1934), contém medidas de proteção, prevendo proibições de pesca temporárias e localizadas para permitir a reprodução dos peixes.

Apesar da vastidão do mar territorial brasileiro, e da grande quantidade de peixe nos rios e lagos do país, o manejo de recurso pesqueiro não são bem conduzido, cerca 80% dos estoques marinhos sofrem sobre pesca, (Dados do programa de Avaliação do Potencial sustentável de Recursos vivos na zona Econômica Exclusiva – ReviZZEE).

Para Roberto Sales, a instabilidade institucional com que é tratada a pesca no Brasil, deixa dúvidas sobre os critérios de regramento pesqueiro, e até mesmo sobre a competência técnica da atual Secretaria, que pode estar desprovida de pessoal capacitado no manejo de recurso pesqueiro.

“Propomos, através desse projeto, que a proibição da pesca estabelecida não seja por decisão arbitrária da SEAP, mas por sólidos critérios acadêmicos e estudos científicos com a participação da Secretaria Nacional da Pesca para justificar tais medidas”, declara.

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A gestão de pesca passou, na última década e meia, pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca (SEAP), pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e se encontra, hoje, com a recriada Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República.

A decisão de implantar um período de defeso era tomada internamente por esses órgãos, talvez de forma um tanto discricionária, porém embasada no conhecimento biológico das espécies, as condições ambientais em seus hábitats e na capacidade reprodutiva dos peixes frente ao esforço de captura, vendo a necessidade, a instrução dos processos poderia ser feita com consulta a universidades e institutos de pesquisa, cujos pesquisadores ajudariam a fundamentar a escolha das espécies, época  e locais a serem  protegidos.